Termos de Serviço
Estes termos regulam o acesso e utilização dos canais digitais SOS DOC e serviços de coordenação em Marrocos.
Texto operacional: recomenda-se revisão jurídica final em Marrocos antes da publicação definitiva.
1. Aceitação
Ao utilizar a SOS DOC, aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Natureza do serviço
A SOS DOC coordena cuidados de saúde ao domicílio e não substitui serviços públicos de emergência em risco de vida.
3. Obrigações do utilizador
O utilizador deve fornecer informação correta e não usar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos.
4. Conteúdo médico
O conteúdo do site é informativo e não substitui diagnóstico médico individual nem decisão profissional de emergência.
5. Prestadores terceiros
Profissionais/entidades mobilizados podem atuar de forma independente; atos clínicos permanecem sob responsabilidade do respetivo prestador.
6. Disponibilidade e tempos
Cobertura e tempos variam por cidade, especialidade e condições operacionais. Tempos apresentados são metas, não garantia absoluta.
7. Preços e pagamento
Quando aplicável, preços e condições de pagamento são comunicados antes da confirmação, segundo regras de proteção do consumidor.
8. Usos proibidos
É proibido scraping, engenharia inversa, abuso técnico e utilização comercial não autorizada da marca ou conteúdos SOS DOC.
9. Responsabilidade
Nos limites da lei, a SOS DOC não responde por danos indiretos causados por força maior, indisponibilidade de terceiros ou dados incorretos do utilizador.
10. Lei aplicável
Aplicável a lei marroquina; litígios submetem-se à jurisdição competente em Marrocos, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.
11. Contacto
Questões legais/compliance: [email protected].
Referências jurídicas
- Lei 09-08 (proteção de dados)
- CNDP - Apresentar reclamação
- CNDP - Direito de acesso
- Lei 31-08 (consumidor)
- Lei 53-05 (intercâmbio eletrónico)
- Texto consolidado da Lei 53-05
Contacto jurídico: [email protected]
